13 de setembro de 2021

17:09

Cassandra Castro – Da Cenarium

BRASÍLIA – O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, um colegiado composto por representantes dos setores governamental, empresarial, terceiro setor, comunidade científica e tecnológica, emitiu uma nota técnica, nesta segunda-feira, 13, pedindo a suspensão da Medida Provisória (MP) 1068/2021 em vigor há uma semana. A MP assinada no último dia 6 de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) continua desencadeando reações, em sua maioria, contrárias aos dispositivos contidos nela.

O CGI.br é um representante de notório saber em assuntos da internet que repetiu a mesma atuação, a exemplo do que foi realizado semana passada pela Coalizão Direitos na Rede, coletivo que reúne, aproximadamente, 50 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais.

A nota pública de esclarecimento enumera diversos pontos, entre eles, o alerta para os riscos de se alterar uma legislação já vigente no País (o Marco Civil da Internet) e com isso, abrir uma insegurança jurídica tanto para provedores quanto usuários dos serviços de internet no Brasil.

Outras contestações

A MP 1068 também foi contestada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer onde pede a suspensão da Medida Provisória, por entender que a MP 1068 derruba barreiras que dificultam a divulgação de conteúdos criminosos e discursos de ódio.

Na opinião do procurador, isso impediria também o combate à desinformação disseminada nas redes. A Medida Provisória também é objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) ingressadas por diversos partidos políticos que também pedem a suspensão da MP.

Na semana passada, durante uma audiência pública realizada pelo Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira na Internet, vários especialistas que participaram da reunião também avaliaram a MP 1068 como extremamente danosa, um retrocesso à legislação brasileira já consolidada com o Marco Civil da Internet.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), declarou que a Consultoria Legislativa do Senado avalia a constitucionalidade da Medida Provisória e que ainda nesta semana haverá uma decisão sobre o tema, com possibilidade ou não de devolução da MP ao governo.