13 de setembro de 2021

19:09

Cassandra Castro – Da Cenarium

BRASÍLIA – Na iminência de ser discutida em plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da Reforma Administrativa do funcionalismo público é motivo de preocupação, principalmente para os servidores de áreas específicas como Saúde, Educação e Assistência Social. Mesmo com alterações feitas ao texto original pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), diversos pontos mantidos na PEC são encarados como ameaças veladas aos trabalhadores.

Para parlamentares de oposição, a proposta inteira é prejudicial e deve ser derrubada. A deputada professora Rosa Neide (PT-MT) usou as redes sociais para se manifestar contra a PEC 32.  “Quero um estado nacional que garanta políticas públicas para todos e todas, não quero um estado de minuto, um estado para poucos” disse a parlamentar.  

No mês passado, o teor da PEC foi tema de uma audiência pública que contou com a participação de representantes de entidades sindicais e associações de servidores públicos do estado do Amazonas. O debate foi realizado pelo deputado José Ricardo (PT-AM). Na opinião do parlamentar, a PEC é uma medida que desmonta o Estado, desqualifica o serviço público e não corta privilégios.

O representante do Sindicato Nacional dos Servidores Federais (Sinasefe), José Eurico, afirmou que o objetivo da PEC é atacar os serviços públicos principais, como a educação e a saúde. Já a diretora da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas (Adua), Ana Lúcia, disse que a instituição considera a PEC uma contrarreforma.

Mudanças previstas

O texto prevê que só terão direito à estabilidade, as carreiras definidas pela futura lei complementar como típicas de Estado. No trecho do texto que fala sobre essas carreiras, não há uma nominação específica delas ou dos cargos.

“Atribuições   próprias   de   servidores   investidos   em   cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os voltados a funções finalísticas   e   diretamente   afetas   à   segurança   pública,   à representação   diplomática,   à   inteligência   de   Estado,   à   gestão governamental,  à   advocacia   pública,   à   defensoria   pública,  à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e   financeira   ou   ao   exercício   de   atividades   de   regulação,   de fiscalização e de controle”, diz trecho.

Para os servidores de cargos não típicos de Estado, o vínculo será por prazo indeterminado, ou seja, eles continuam sendo admitidos por concurso público, mas não terão mais direito à estabilidade. Poderão ser demitidos a qualquer momento, com ou sem justa causa;

Benefícios cortados

Entre os benefícios vetados estão a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores a 30 dias, adicional por tempo de serviço, bem como aposentadoria compulsória por punição, parcelas indenizatórias sem previsão legal, assim como adicional ou indenização por substituição não efetiva. A redução de jornada sem redução de remuneração (salvo por saúde), progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções também estão entre as mudanças. 

Na avaliação de Susana Botár, assessora jurídica da Frente Servir Brasil – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – a PEC mira na prestação de serviço do funcionalismo público, é absurda e inaceitável. “Servidores como juízes e promotores que têm maiores salários, não serem incluídos na reforma e, por outro lado, áreas básicas como saúde e educação serem alvo de cortes e perda de direitos”, disse.  

A advogada acredita que justificar a reforma administrativa usando o argumento de enxugar a máquina pública e cortar gastos é uma visão equivocada. “O primeiro objetivo de uma reforma é melhorar, trazer conforto, segurança. Pode ser consequência da melhoria, um serviço público mais eficiente, mais bem gerido e que vai ter menos custo”, disse a advogada.

Um dos pontos mais graves em relação à PEC é a questão da estabilidade. Mesmo que em tese, seja garantida a estabilidade para os funcionários atuais e os futuros servidores, o texto da proposta traz um sistema de contratação ilimitado e por tempo indeterminado. Isso gera contratos mais baratos para a administração pública, algo muito prejudicial ao trabalhador.

“Não há mais nenhum incentivo para a realização de concursos públicos e, na prática, a estabilidade acaba. Abre a porta para a contratação temporária que pode ser feita até como uma seleção simplificada porque não tem regulamentação específica no texto da PEC”, explica Suzana.

A facilidade de contratar temporários também vai gerar alta rotatividade o que é algo ruim para o serviço público. “Podem acontecer seleções sem critérios, que vão escolher pessoas sem compromisso com a questão pública” enfatizou a representante da Servir Brasil.