27 de dezembro de 2021

07:12

Marcela Leiros – Da Revista Cenarium

MANAUS – O Maranhão tem agora uma nova lei que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas. O projeto, com 65 artigos, foi sancionado pelo governador do Estado, Flávio Dino, e pretende fortalecer ações estaduais em prol dos povos indígenas, sem atingir a competência federal.

“Sancionei agora a Lei que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas. Com 65 artigos e fruto de amplo diálogo, o Estatuto é uma lei moderna que fortalece várias ações estaduais em apoio aos povos indígenas, sem atingir a competência federal para conduzir a matéria”, disse o governador ao anunciar a sanção.

O Estatuto Estadual Indígena, sancionado pelo governador na última sexta-feira, 24, se estrutura por meio de oito eixos: Educação; Saúde; Proteção, Gestão Territorial e Ambiental; Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional; Infraestrutura; Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Direitos Humanos; e Economia Solidária, Geração de Trabalho e Renda e Assistência Social.

“Por Estatuto Estadual dos Povos Indígenas considera-se o conjunto de normas estaduais que tem por objeto o estabelecimento de diretrizes para a garantia, no território maranhense, do respeito e da valorização das crenças, usos, costumes, línguas, tradições, cultura e especificidades de cada povo indígena”, exemplifica um trecho do projeto de lei.

O sistema

O Sistema Estadual de Proteção é composto pelo Plano Decenal Estadual de Políticas Públicas Voltadas para os Povos Indígenas no Maranhão, pelo Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas no Maranhão (Ceapi), Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas (Feapi), pela Secretaria-Adjunta dos Direitos dos Povos Indígenas (instituída, por meio deste Projeto de Lei, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), pelo Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão (CEEI/MA), bem como por outros mecanismos decorrentes de regulamentação específica, a exemplo da Força-Tarefa de Proteção à Vida Indígena (FT – Vida).

No âmbito da saúde, por exemplo, é estabelecida a necessidade de apoiar as campanhas e ações educativas de cuidados com a saúde, em especial de saúde preventiva, oferecer ferramentas de pesquisa e estímulo ao uso de medicamentos fitoterápicos por meio do programa Farmácia Viva, bem como capacitar e qualificar gestores e profissionais que lidam com a saúde dos Povos Indígenas.

Por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) será garantido aos pesquisadores indígenas apoio para a realização de levantamentos do potencial de recursos naturais das Terras Indígenas, formas de manejo, estado de conservação e preservação e usos dos mesmos.

Confira o projeto de lei na íntegra: