03 de agosto de 2021

14:08

Marcela Leiros – Da Cenarium

MANAUS – O governo federal pretende apresentar, ainda nesta semana, à Câmara, ao Senado e ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que poderá autorizar o parcelamento de dívidas judiciais da União acima de R$ 66 milhões, conhecidas como “superprecatórios”. No entanto, a “PEC do Calote”, como está sendo chamada, representaria uma ameaça na destinação de cerca de R$ 219 milhões aos professores do Amazonas.

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Nesse caso, os recursos destinados ao Amazonas são de origem do governo federal.

A destinação dos precatórios aos professores do Amazonas é uma determinação do STF na Ação Cível Originária 660 por cálculos incorretos no extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O valor a receber é de R$ 219 milhões. Bahia, Ceará e Pernambuco, que também ingressaram com ações contra a União no STF, receberão, respectivamente, R$ 8,8 bilhões, R$ 2,6 bilhões e R$ 3,9 bilhões.

“As maiores vítimas da PEC do Calote serão os professores, posto que a maior parte desses precatórios são do Fundef e, por força da lei 14057/20, eles têm direito a 40% dos valores pagos”, pontuou o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), nas redes sociais.

Além de já existir a Lei nº 14.057, que garante aos professores 40% dos precatórios pagos pela União aos Estados, a PEC é considerada inconstitucional. “A PEC dos Precatórios é constitucionalizar a pedalada fiscal que já foi motivo de um impeachment. O governo já tem na lei 14.057/20 o mecanismo para negociar com os credores, mas não querem negociar, querem dar calote!”

Disputa histórica

As disputas dos Estados sobre o Fundef tramitaram na Justiça por quase 20 anos. As primeiras ações foram ingressadas em 2002. Os governadores afirmavam que a fórmula aplicada pela União para calcular o complemento ao Fundef – utilizando o número de alunos matriculados em cada Estado, em vez do total de matriculados no Brasil – estava incorreta.

A União defendeu o cálculo afirmando que o parâmetro levava em consideração a realidade de cada Estado, mas foi derrotada. Em 2017, o STF acolheu a tese dos governadores e determinou o repasse dos valores.

Argumento federal

O parcelamento dos precatórios é uma tentativa do governo federal de “abrir espaço” no Orçamento do próximo ano, já que a despesa prevista apenas com pagamentos de precatórios está na ordem de R$ 89 bilhões. A tentativa de economizar pretende deixar valores disponíveis para a nova versão do Bolsa Família.

O texto da PEC prevê que estas despesas poderão ser pagas com uma fração do valor em 2022 e mais nove parcelas anuais. As mudanças criam uma margem de cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o valor dos precatórios absorveria 93% das despesas discricionárias do governo, que tem orçamento de R$ 96 bilhões.