06 de março de 2021

18:03

Priscilla Peixoto – Da Revista Cenarium

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5423/20 que visa garantir o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que têm filhos, independente do estado civil.

A responsável pela proposta é a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que sugere o registro nos demais documentos de identificação, sendo eles carteira de habilitação, identidade, CPF, passaportes e documentos de identificação profissional.

A deputada ressalta que o Supremo Tribunal Federal, em 2011, reconheceu o direito à união estável para casais homoafetivos e que o STF afirmou legalidade da adoção entre casais do mesmo sexo. Segundo a parlamentar, na contramão das decisões jurídicas e da Constituição Federal, os registros públicos federais não reconhecem a perspectiva de dupla maternidade ou paternidade.

O alvitre vai passar por análise pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Constituições e Justiça e de Cidadania e ainda a comissão de Direitos Humanos e Minorias. O projeto será inserido na Lei 6.015/73, que aborda registros públicos.