26 de janeiro de 2023

11:01

Rebeca Mota – Especial para Agência Amazônia

MANAUS – Consumidores que ficarem sem água, serviço essencial previsto na Constituição Federal, podem ser indenizados, afirmam especialistas do Direito do Consumidor. A má prestação do serviço pela concessionária Águas de Manaus vem resultando em ações judiciais movidas por consumidores.

Um exemplo recente é que a companhia deverá pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a moradores da capital amazonense, em razão da demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de água de seu imóvel, conforme o processo de número 0798011-66.2022.8.04.0001. A decisão foi emitida pelo juiz da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.

Afetado pela falta de água, o industriário Márcio Rodrigues, residente do bairro Petrópolis, zona Sul, moveu uma ação contra a concessionária após o fornecimento de água em sua casa ficar suspenso por mais de cinco dias, devido a um vazamento em adutora no reservatório de Mocó, localizado no bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul de Manaus.

“Umas duas a três semanas ficou faltando água repetidamente aqui na minha casa. Isso afetou em nosso consumo e na nossa higienização pessoal”, conta Márcio, que mora com a esposa e os três filhos. Ele acrescenta que não foi avisado sobre a interrupção no fornecimento.

A decisão do juiz considerou danos materiais e extrapatrimoniais ocasionados pela falha na prestação do serviço e reconheceu que “tais transtornos ultrapassam o patamar de mero desconforto ou frustração, configurando verdadeiro dano moral, pois é presumível a angústia a que foram submetidos o autor e consequentemente sua família durante os dias em que precisaram reorganizar seu lar, vestuário, procurar alimentos, por encontrarem-se sem a prestação do serviço essencial para realizar sua higiene pessoal, alimentação etc”.

“Deveria adotar uma política institucional de caráter preventivo”

Segundo o advogado do processo, Lucas Bezerra, a responsabilidade civil da Águas de Manaus é objetiva e a falta de abastecimento aos consumidores caracteriza falha na sua prestação de serviço, pois se trata de serviço indispensável à dignidade humana, devendo ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente. Para Bezerra, a concessionária deveria adotar uma política institucional de caráter preventivo por meio da adoção simples de ato, como a manutenção básica das instalações.

“Observa-se, diariamente, seja no trânsito, jornais ou por meio dos próprios sites de notícias, que a concessionária tem-se delimitado a atuar de forma reparadora, no pós-dano, ou seja, quando o prejuízo já foi causado para a população manauara”, enfatiza.

Segundo Bezerra, os magistrados seguem alguns critérios durante o julgamento de valores a título de danos morais referente ao transtorno causado pela falta d’água, como condições das partes, nível social, escolaridade, o prejuízo que sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e todos os aborrecimentos sofridos. “No presente processo, o autor reside com sua esposa e três filhos, entre 1 a 6 anos, onde os transtornos são potencializados para simples realização da manutenção básica de higiene pessoal”.

Leia mais: Parada programada prevista para esta quarta é cancelada pela concessionária Águas de Manaus – Revista Cenarium

Outra consumidora que alega a falha e abuso por parte da Águas de Manaus é a Elizangela Pereira, 47. Moradora do bairro Cidade Nova, Pereira explica que a fatura do consumo residencial sempre vinha no preço médio de R$ 50 e agora consta uma média de R$ 115. Para ela, o valor não procede.

“Na minha casa só mora eu e minha filha. Ela só chega à noite em casa e eu, ao longo do dia, economizo ao máximo o consumo. Fora isso, por vezes a concessionária alega que está realizando manutenção em algum lugar e falta água o dia inteiro, acho um absurdo”, destaca a consumidora. Ela acrescenta que já ligou para a central da companhia informando a divergência.

Serviço previsto no CDC

O presidente da Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense (AADCAM), Nicolas Gomes, afirma que a Águas de Manaus, como prestadora de um serviço essencial, sempre assumirá os riscos dos danos causados pela interrupção de seus serviços.

“Na falha da prestação do serviço de água, a responsabilidade é da concessionária e de eventual empresa terceirizada. E no caso da prestação deste serviço o consumidor possui os mesmos direitos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê”, esclarece.

O especialista recomenda que, em caso de dúvidas sobre o medidor, o cliente deverá acionar o Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM) para periciar o medidor. Se o consumidor se sentir prejudicado, deve procurar o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) ou um advogado da sua confiança para lhe orientar.

Outro lado

Em nota, a Águas de Manaus informou que sempre busca avaliar todo tipo de demanda registrada por parte dos consumidores da empresa, via órgãos de controle como Ageman ou judicialmente, e reitera o compromisso em propor uma solução satisfatória para ambas as partes.

No que diz respeito ao mencionado processo, a Concessionária esclarece que só pode comentar após conclusão de trâmite processual. Com esta postura, a concessionária afirma que “vem conseguindo reduzir ano a ano o número de ações judiciais, recebendo o Selo Empresa Amiga da Justiça, do TJAM”.

A concessionária acrescentou que “investe na ampliação e melhoria dos serviços com atenção especial à implantação de rede de distribuição de água em áreas vulneráveis, como em becos, palafitas e rip-raps e na expansão da rede de esgotamento sanitário”.

Veja a íntegra da decisão: