15 de abril de 2024

22:04

Adrisa De Góes – Da Agência Cenarium

MANAUS (AM) – A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam), desembargadora Nélia Caminha Jorge, negou, na noite desta segunda-feira, 15, ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), o pedido para colocar em pauta, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a votação do empréstimo da Prefeitura de Manaus ao Banco do Brasil, no valor de R$ 580 milhões.

Na tentativa de reverter a decisão da Justiça, proferida no último sábado, 13, Almeida alegou que a suspensão da votação “possui enorme potencial danoso, pois suspendeu projeto de ei vital para a municipalidade” e que a “eventual demora na prestação jurisdicional afetará diretamente o ente público e a coletividade, gerando dano grave ou de difícil reparação”.

Na decisão, a magistrada disse não ter visto urgência para que houvesse análise imediata do recurso impetrado pelo prefeito de Manaus e, por isso, a decisão seria transferida para o expediente regular do Judiciário nessa terça-feira, 16.

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Suspensão

No último sábado, 13, o desembargador plantonista do Tjam Lafayette Carneiro Vieira Júnior suspendeu a votação do Projeto de Lei (PL) 69/2024, que estava pautado para ser analisado nesta segunda, no plenário da Casa Legislativa. A decisão acatou, em partes, o pedido do vereador William Alemão (Cidadania).

William Alemão argumentou que a Mesa Diretora da CMM cometeu três vícios no processo legislativo que violam os dispositivos da Lergânica Municipal (Loman) e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (RICMM), são elas: ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento (§ 2.º, do art. 231 do RICMM); ausência de audiência Pública (§ 4.º, do Art. 155 do RICMM); e a necessidade de garantir o quórum qualificado.

Lafayette Júnior só não acatou o trecho sobre a necessidade de realização de audiência pública para avaliar o empréstimo. O desembargador solicitou à Mesa Diretora da Câmara a revisão processual do PL 69/2024 sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de 30 dias-multa. A decisão tem caráter liminar e o município pode recorrer.

Ausência de garantias

A proposta de empréstimo de R$ 580 milhões, assinada pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), precisou retornar à CMM — após ter sido aprovada em 6 de dezembro de 2023 — devido à ausência de garantias do município ao Banco do Brasil, detectada pela instituição financeira em fevereiro deste ano.

O município inseriu como defesa para garantia para o empréstimo as receitas provenientes do 1% do Fundo de Participação dos Municípios a que Manaus tem direito, a serem recebidas no primeiro decêndio de setembro de cada ano, conforme estabelecido no artigo 159, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal de 1988.

Transparência em xeque

Na votação do empréstimo no ano passado, 21 vereadores votaram a favor e 18 foram contrários após a primeira análise ter sido recusada uma semana antes. Os parlamentares que recusaram a proposta argumentam que David Almeida omite a transparência da aplicação dos valores emprestados.  

Durante seu atual mandato (2021-2024), o prefeito contraiu R$ 1,7 bilhão em empréstimos. Se os R$ 580 milhões forem aprovados, o montante subirá para quase R$ 2,3 bilhões.

A Prefeitura de Manaus justifica o empréstimo de R$ 580 milhões para ações do Programa de Melhoria da Infraestrutura Urbana e Tecnológica do Município de Manaus (Prominf/Manaus).

Ameaça aos vereadores

David Almeida ameaçou expor os nomes dos vereadores que votassem contra o empréstimo nas comunidades da cidade de Manaus, caso o Projeto de Lei 69/2024 não passasse pela CMM. A declaração do prefeito foi feita na última quinta-feira, 11, durante a inauguração da Feira Municipal Jardim dos Barés, no bairro São Jorge, na Zona Oeste.

“Os vereadores de oposição estão prejudicando a cidade; eu vou entrar nas comunidades que não têm asfalto e vou falar o nome de um por um dos vereadores que estão boicotando a cidade de Manaus. O empréstimo só precisa ter uma alínea alterada”, completou David Almeida.

Leia a decisão desta segunda-feira, 15:

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