02 de maio de 2022

21:05

Ívina Garcia – Da Revista Cenarium

MANAUS – O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator das novas Ações de Inconstitucionalidade (ADI) protocoladas na manhã desta segunda-feira, 2, pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, e pelo partido Solidariedade, contra os decretos de redução do IPI, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, que prejudicam a competitividade do Amazonas.

Nas novas ações, o Solidariedade, por meio da ADI 7153, contesta três decretos federais (11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022), que expande de 25% para 35% a redução linear do imposto e zera a alíquota de IPI em concentrados. O argumento do partido é de que a forma que foi implementada a redução da carga tributária do IPI altera a competitividade da Zona Franca.

Já o governador Wilson Lima, por meio da ADI 7155, questiona os mesmos decretos e afirma que a redução do imposto para o restante do Brasil pode causar um prejuízo incalculável ao Estado do Amazonas.

Leia também: Governo do Amazonas se reúne com André Mendonça na quarta-feira para tratar de ADI sobre o IPI

Audiência adiada

Uma audiência de conciliação havia sido marcada para esta terça-feira, 3, mas foi cancelada após solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). Segundo o governo estadual, as medidas judiciais adotadas têm como objetivo preservar os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus, responsável por mais de 100 mil empregos no Polo Industrial de Manaus, aos quais se configura como modelo de desenvolvimento regional que gera renda, receita tributária e preservação ambiental no Amazonas, o maior Estado da Região Amazônica.

O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, explicou que por ter sido revogado o Decreto n° 11.047/2022, que embasava a ADI apresentada pelo Estado, houve uma perda superveniente do objeto da ação. “Dessa forma, a extinção da ação é algo de acordo com a jurisprudência do STF. Iremos ingressar com uma nova ADI questionando a constitucionalidade do decreto mais recente (11.055/2022)”, esclareceu o titular da PGE-AM.

As medidas judiciais adotadas pelo Governo do Amazonas têm como objetivo preservar os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus, responsável por mais de 100 mil empregos no Polo Industrial de Manaus, aos quais se configura como modelo de desenvolvimento regional que gera renda, receita tributária e preservação ambiental no Amazonas, o maior Estado da Região Amazônica.

Leia a ADI na íntegra

Ívina Garcia – Da Revista Cenarium

MANAUS – O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator das novas Ações de Inconstitucionalidade (ADI) protocoladas na manhã desta segunda-feira, 2, pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, e pelo partido Solidariedade, contra os decretos de redução do IPI, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, que prejudicam a competitividade do Amazonas.

Nas novas ações, o Solidariedade, por meio da ADI 7153, contesta três decretos federais (11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022), que expande de 25% para 35% a redução linear do imposto e zera a alíquota de IPI em concentrados. O argumento do partido é de que a forma que foi implementada a redução da carga tributária do IPI altera a competitividade da Zona Franca.

Já o governador Wilson Lima, por meio da ADI 7155, questiona os mesmos decretos e afirma que a redução do imposto para o restante do Brasil pode causar um prejuízo incalculável ao Estado do Amazonas.

Leia também: Governo do Amazonas se reúne com André Mendonça na quarta-feira para tratar de ADI sobre o IPI

Audiência adiada

Uma audiência de conciliação havia sido marcada para esta terça-feira, 3, mas foi cancelada após solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). Segundo o governo estadual, as medidas judiciais adotadas têm como objetivo preservar os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus, responsável por mais de 100 mil empregos no Polo Industrial de Manaus, aos quais se configura como modelo de desenvolvimento regional que gera renda, receita tributária e preservação ambiental no Amazonas, o maior Estado da Região Amazônica.

O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, explicou que por ter sido revogado o Decreto n° 11.047/2022, que embasava a ADI apresentada pelo Estado, houve uma perda superveniente do objeto da ação. “Dessa forma, a extinção da ação é algo de acordo com a jurisprudência do STF. Iremos ingressar com uma nova ADI questionando a constitucionalidade do decreto mais recente (11.055/2022)”, esclareceu o titular da PGE-AM.

As medidas judiciais adotadas pelo Governo do Amazonas têm como objetivo preservar os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus, responsável por mais de 100 mil empregos no Polo Industrial de Manaus, aos quais se configura como modelo de desenvolvimento regional que gera renda, receita tributária e preservação ambiental no Amazonas, o maior Estado da Região Amazônica.

Leia a ADI na íntegra