30 de agosto de 2023

11:08

Adrisa De Góes – Da Agência Amazônia

MANAUS (AM) – Os governadores da Amazônia Legal estiveram presentes no Senado Federal nessa terça-feira, 29, participando do debate sobre a Reforma Tributária, que substitui todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado. Entre os pontos discutidos pelos chefes do Executivo da região, destacaram-se a importância da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a representatividade dos Estados da Amazônia no Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (CF-IBS).

Os 27 chefes de Unidades da Federação e do Distrito Federal foram convocados para discutir os possíveis impactos da proposta nos Estados. Também estiveram presentes senadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), o relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB, e o secretário extraordinário da Reforma, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda.

Dos noves representantes da região amazônica, apenas quatro se inscreveram para discursar no plenário, pelo tempo máximo de dez minutos. Os representantes do Acre, Pará, Maranhão, Rondônia e Roraima não apresentaram o posicionamento. A sessão teve duração de cinco horas e 30 minutos e está disponível na íntegra no YouTube da TV Senado.

Amapá

A criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (CF-IBS) foi o principal ponto ressaltado pelo governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade). O colegiado será responsável pela gestão da nova tributação criada. O mandatário amapaense disse ser a favor da reforma fiscal no País, mas teceu críticas à proposta em especial, citando a questão da representatividade na governança.

“A questão que me incomoda diz respeito à governança do Conselho da Federação. A ideia do conselho, filosoficamente falando, é muito importante, mas nesse caso os entes federados precisam se sentir representados como unidades da federação, porque se nós tivermos um conselho onde haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios da federação brasileira”, destacou o governador do Amapá.

O chefe do Estado fez, ainda, considerações a respeito das competências do conselho: “Tem uma pequena divergência sobre como vamos estabelecer essas competências desse conselho. Eu temo que, se deixarmos para as competências do conselho serem decididas por lei complementar, os governadores e os Estados perderão a sua autonomia. Esse é um ponto que precisa ser muito bem observado para que a federação se mantenha em pé”, pontuou.

Amazonas

Dentre os temas expostos no debate, o governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), reforçou a importância da Zona Franca de Manaus (ZFM) para a economia do Estado e pediu bom senso dos senadores quanto ao texto da Reforma Tributária. No discurso, ele destacou que a ZFM emprega mais de meio milhão de pessoas – direta e indiretamente – e responde por 70% da economia do Amazonas. Por isso, argumentou, é importante a manutenção do modelo até 2073, como garante a Constituição Federal.

Wilson Lima também reforçou o papel da ZFM para a proteção da floresta amazônica. Ele destacou que o Estado possui 1,5 milhão de quilômetros quadrados e 97% de floresta nativa preservada, grande parte devido à atividade econômica, que contribui para a proteção da cobertura florestal da região a partir dos incentivos.

“Se a Zona Franca de Manaus enfraquece, se a Zona Franca começa a perder a sua força, é começar a tacar fogo na floresta. E aí é necessário também entender que o Amazonas não é só da Amazônia. O Amazonas é do Brasil. Faço um apelo, e o senador Eduardo Braga conhece muito bem essa realidade, para que haja um bom senso do Senado, da relatoria, de levar essas questões em consideração”, alertou o governador do Amazonas.

Mato Grosso

Para o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (UB), a aprovação de um novo modelo de tributação no País é urgente devido à complexidade da atual estrutura econômica. Porém, ele apresentou ressalvas quanto à criação do CF-IBS e defendeu que o colegiado atue na condição de conciliador de tributos em vez de normativo, como prevê a proposta inicial.

“Esse Conselho Federativo terá a importância que esse Congresso Nacional der a ele. Ele pode ser, como disse Bernard Appy, uma câmara de conciliação entre os impostos pagos nos diversos Estados ou pode ser normativo, como a ideia de origem. Se nós dermos muitas aberturas, provavelmente correremos o mesmo erro que corremos na regulamentação do ICMS. O Conselho Federativo não deve ficar apenas normatizando em cima daquilo que é papel deste Congresso Nacional”, ressaltou.

Mendes também fez um alerta sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, previsto na reforma: “O Fundo de Desenvolvimento Regional não é um fundo de combate à pobreza, para isso já existem outros fundos (…) Gostaria que o Senado Federal olhasse para esse fundo com um olhar que enxerga as diferenças sociais que temos nas regiões brasileiras, para que possamos combatê-las”.

Tocantins

A Reforma Tributária ainda deixa dúvidas para parlamentares e governadores. É o que afirma o governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa. Um dos questionamentos feitos por ele se refere à reposição de perdas tributárias nos Estados.

“Eu vejo esse fundo federativo e a reclamação dos governadores como algo que não é suficiente para fazer essa reposição das perdas que vão acontecer. A política tributária precisa ficar mais clara para esses envolvidos. Nos últimos anos, nós tivemos alguns pontos que os Estados e municípios não foram ouvidos. Um exemplo é o piso nacional da enfermagem”, salientou.

O governador de Tocantins fez um apelo aos parlamentares do Senado Federal e pediu abertura no diálogo da Reforma Tributária, bem como de outros temas que envolvem as unidades da federação de maneira abrangente, como o pagamento do piso nacional da enfermagem. “É preciso que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados convoquem senadores e prefeitos para abrir um debate amplo sobre esse assunto”, destacou.

PEC 45/2019

A PEC 45/2019 propõe a extinção de cinco impostos, entre eles, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) [estadual], o Imposto Sobre Serviços (ISS) [municipal] e a criação de um tributo único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A repartição do IBS entre Estados e municípios seria feita a partir de um órgão criado especificamente para isso. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiantou que, em setembro, serão feitas novas audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Elas vão reunir representantes de setores da sociedade e especialistas, no intuito de se extrair o sentimento de todos sobre o tema. “A missão está a cargo do Plenário e da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], a quem cabe a missão de analisar a PEC 45, e da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], que tem a função de discutir e amadurecer a proposta”, disse.

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