27 de fevereiro de 2024

20:02

Davi Vittorazzi – Da Agência Cenarium

CUIABÁ (MT) – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira, 5, uma nova audiência de conciliação a respeito da lei conhecida como Transporte Zero, que limita a pesca nos rios de Mato Grosso.

A primeira audiência ocorreu no dia 25 de janeiro e não teve acordo. Após ser realizada, o Governo do Estado editou um decreto, que está em vigor, e, ao mesmo tempo, apresentou como proposta ao STF para proibir por 5 anos a pesca de 12 espécies dos rios mato-grossenses.

Segundo o despacho de Mendonça, a audiência será “para manifestação definitiva acerca da viabilidade de construção de solução negocial à controvérsia, com a consequente conclusão da fase conciliatória”. A lei foi questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, pelo MDB e PSD.

Enquanto não há uma decisão no STF, vigora o decreto do governo do Estado, que também está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Nesta terça-feira, 27, houve uma audiência pública na Casa de Leis que reuniu centenas de pescadores e representantes da sociedade civil.

Entenda a polêmica

A Lei 12.197/2023 foi apresentada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa. Inicialmente, o texto proibia o transporte, armazenamento e a comercialização de todos os peixes de rios em Mato Grosso por 5 anos. Na prática, inviabilizava a pesca profissional. Quilombolas e ribeirinhos eram as únicas exceções sobre os efeitos da proibição.

A legislação começou a vigorar neste ano e foi questionada sobre a constitucionalidade no STF. O Ministério da Pesca, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já tinham manifestado, por meio de notas técnicas, serem contrários ao teor da legislação.

“A citada lei gera uma grave violação de direitos no Estado de Mato Grosso, afetando milhares de pescadores e seus familiares, a economia local, e, principalmente, o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais que utilizam a pesca como fonte de renda”, diz um trecho da nota da DPU.

Outra nota técnica elaborada pelo Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) estima que 16 mil pescadores atuam na pesca artesanal, em Mato Grosso, e podem ser afetados negativamente.

Após a primeira audiência no STF e o início da piracema, no dia 1° de fevereiro, o Estado editou um decreto que proibia a pesca de 12 espécies e fazia a liberação de 100. Essa nova alteração também está em tramitação na ALMT.

Mesmo com essa medida, entidades ainda se posicionam contrários à legislação, como o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), que diz que, mesmo com a alteração, a lei “em nada modifica a inconstitucionalidade”. Devido ao impasse, a DPU também pediu a suspensão da lei como medida cautelar.

Leia mais: MPF pede paralisação de obra portuária até consulta prévia a pescadores no Pará

Revisado por Adriana Gonzaga