18 de abril de 2024

15:04

Marcela Leiros – Da Agência Cenarium

MANAUS (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve colocar novamente em pauta para votação o Projeto de Lei (PL) 69/2024, que autoriza o empréstimo no valor de R$ 580 milhões do Banco do Brasil à Prefeitura de Manaus, após determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Jorge Manoel Lopes Lins, proferida na quarta-feira, 17.

A decisão do magistrado suspende a determinação do desembargador plantonista do tribunal, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que já havia suspendido, no sábado, 13, a votação do empréstimo que estava pautada para a segunda-feira, 15, no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Para Jorge Manoel Lopes Lins, ficou evidente “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” à sociedade, uma vez que se trata de recursos financeiros para melhor atendê-la. O desembargador cita ainda que a alteração na Lei Municipal nº 3.220/2023 decorre de determinação do Ministério da Fazenda.

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Por fim, o desembargador acrescentou também que o Poder Judiciário fica impedido de exercer qualquer tipo de controle sobre regimentos internos de Casas Legislativas, referindo-se à interpretação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus e da Lei Orgânica do Município de Manaus em relação à natureza jurídica do Banco do Brasil.

“Desse modo, a interpretação pelo Poder Judiciário quanto a abrangência da natureza jurídica do Banco do Brasil S/A, sob a ótica da norma prevista no artigo 204, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus e artigo 22, IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, esbarra no limite imposto na tese firmada no Tema 1.120, a qual dispõe que ‘é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis‘, revelando-se a probabilidade do direito invocado“, conclui.

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Veja a decisão na íntegra:

Entenda

Lafayette Carneiro Vieira Júnior suspendeu a votação do empréstimo da Prefeitura de Manaus ao Banco do Brasil, no valor de R$ 580 milhões, acatando, parcialmente, o pedido do vereador William Alemão (Cidadania).

Ele argumentou que a Mesa Diretora da CMM cometeu três vícios no processo legislativo que violam os dispositivos da Lei Orgânica Municipal (Loman) e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (RICMM). São eles: ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento (§ 2.º, do art. 231 do RICMM); ausência de audiência Pública (§ 4.º, do Art. 155 do RICMM); e a necessidade de garantir o quórum qualificado.

Lafayette Júnior só não acatou o trecho sobre a necessidade de realização de audiência pública para avaliar o empréstimo. O desembargador solicitou à Mesa Diretora da Câmara a revisão processual do PL 69/2024 sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de 30 dias-multa. A decisão tem caráter liminar e o município pode recorrer.

A proposta de empréstimo de R$ 580 milhões, assinada pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), precisou retornar à CMM — após ter sido aprovada em 6 de dezembro de 2023 — devido à ausência de garantias do município ao Banco do Brasil, detectada pela instituição financeira em fevereiro deste ano.

O município inseriu como defesa para garantia para o empréstimo as receitas provenientes do 1% do Fundo de Participação dos Municípios a que Manaus tem direito, a serem recebidas no primeiro decêndio de setembro de cada ano, conforme estabelecido no artigo 159, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal de 1988.

Transparência em xeque

Na votação do empréstimo no ano passado, 21 vereadores votaram a favor e 18 foram contrários após a primeira análise ter sido recusada uma semana antes. Os parlamentares que recusaram a proposta argumentam que David Almeida omite a transparência da aplicação dos valores emprestados.  

Durante seu atual mandato (2021-2024), o prefeito contraiu R$ 1,7 bilhão em empréstimos. Se os R$ 580 milhões forem aprovados, o montante subirá para quase R$ 2,3 bilhões.

A Prefeitura de Manaus justifica o empréstimo de R$ 580 milhões para ações do Programa de Melhoria da Infraestrutura Urbana e Tecnológica do Município de Manaus (Prominf/Manaus).

Revisado por Gustavo Gilona