16 de abril de 2024

20:04

Adrisa De Góes – Da Revista Cenarium

MANAUS (AM) – O empréstimo de R$ 580 milhões pleiteado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), e aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 6 de dezembro de 2023, teve andamento suspenso no Legislativo por conta da falta de transparência na garantia de receitas da gestão municipal ao Banco do Brasil, instituição credora, que detectou o impasse em fevereiro deste ano. A análise foi feita pela Procuradoria da Casa nesta terça-feira, 16.

A proposta da operação é definida como “irrevogável e irretratável”. Dessa forma, o entendimento jurídico não admite retratação, mudança ou qualquer arrependimento a ser feito no texto inicial da contratação.

Pela análise, a Prefeitura de Manaus fica impedida de submeter uma nova garantia de recursos financeiros ao Banco do Brasil e, com isso, também fica impossibilitada de reaver o andamento da pauta na Casa Legislativa.

O município inseriu como defesa para garantia para o empréstimo as receitas provenientes do 1% do Fundo de Participação dos Municípios a que Manaus tem direito, a serem recebidas no primeiro decêndio de setembro de cada ano, conforme estabelecido no artigo 159, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal de 1988.

Última suspensão

Em 48 horas, David Almeida sofreu duas derrotas na Justiça do Amazonas, na tentativa de retomar o andamento do empréstimo na CMM. Na segunda-feira, 15, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), desembargadora Nélia Caminha Jorge, negou a David Almeida o pedido para colocar em pauta o assunto na Casa Legislativa e manteve suspenso o processo. A decisão cabe recurso.

O prefeito alegou que a paralisação da análise do empréstimo “possui enorme potencial danoso, pois suspendeu um projeto vital para a municipalidade”. Ele disse ainda que uma “eventual demora na prestação jurisdicional” afetará diretamente o “ente público e a coletividade, gerando dano grave ou de difícil reparação”.

Na decisão, Nélia Caminha afirmou não ter visto urgência notória para análise imediata do recurso impetrado pelo prefeito de Manaus e, por isso, a decisão seria transferida para o expediente regular do Judiciário, encaminhando petição do prefeito ao desembargador Jorge Manoel Lins, a quem ela chamou de juiz natural.

Suspensão anterior

A primeira decisão, proferida pelo desembargador plantonista do TJAM Lafayette Carneiro Vieira Júnior  acatou, parcialmente, o pedido do vereador William Alemão (Cidadania) e suspendeu a discussão sobre o tema que estava pautada para ser analisada na última segunda-feira, no plenário da CMM.

O parlamentar argumentou que a Mesa Diretora da CMM cometeu três vícios no processo legislativo que violam os dispositivos da Lei Orgânica Municipal (Loman) e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (RICMM), são elas:

1. Ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento (§ 2.º, do art. 231 do RICMM);
2. Ausência de audiência Pública (§ 4.º, do Art. 155 do RICMM);
3. Necessidade de garantir o quórum qualificado.

Lafayette Júnior só não acatou o trecho sobre a necessidade de realização de audiência pública para avaliar o empréstimo. O desembargador solicitou à Mesa Diretora da Câmara a revisão processual do PL 69/2024 sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de 30 dias-multa. A decisão tem caráter liminar e o município pode recorrer.

Outras operações de crédito

Durante o atual mandato (2021-2024), David Almeida contraiu R$ 1,7 bilhão em empréstimos. Se a operação dos R$ 580 milhões fosse deliberada, o montante subiria para quase R$ 2,3 bilhões. Neste último, a Prefeitura de Manaus justifica os recursos para ações do Programa de Melhoria da Infraestrutura Urbana e Tecnológica do Município de Manaus (Prominf/Manaus).

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