21 de dezembro de 2023

00:12

Marcela Leiros – Da Agência Cenarium Amazônia

MANAUS (AM) – O não pagamento do rateio de eventuais sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pela Prefeitura de Manaus, gerou polêmica entre os funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Semed), após o prefeito David Almeida (Avante) admitir que deixará de fazer o repasse do abono, durante entrevista coletiva na terça-feira, 19.

De acordo com a Lei 14.276/21 que regulamentou o novo Fundeb, os recursos do fundo são destinados à manutenção de todas as etapas da educação básica, desde creches, pré-escolas, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, até a educação de jovens e adultos (EJA). O que sobrar desse montante deve ser rateado para ser pago aos profissionais de ensino em forma de abono.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o Fundeb de Manaus para o ano de 2023 ficou estimado em R$ 1,3 bilhão. O valor, segundo a confederação, é R$ 74 milhões a mais que em 2022. Acesse a tabela completa da CNM aqui.

Pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até outubro, a Prefeitura de Manaus utilizou 70,13% do Fundeb. O restante, quase 30%, estão disponíveis para serem aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino, informou a Semed.

O prefeito de Manaus explicou que não restou saldo, em 2023, para rateio do abono aos profissionais. “Esse ano nós recebemos menos do que o ano passado e nós não temos saldo para fazer o abono esse ano. Infelizmente, pela primeira vez, acontece isso: receber menos recursos no ano posterior do que o ano anterior, e isso fez com que impactasse muito as nossas finanças”, disse Almeida.

Com o anúncio, professores se reuniram em frente à Prefeitura de Manaus, na Zona Oeste da capital, para cobrar o pagamento do abono. Instituições representativas dos funcionários da Semed, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) e o Sindicato de Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom), não aderiram ao movimento.

Desmobilização sindical

Em nota à AGÊNCIA CENARIUM AMAZÔNIA, o Sinteam informou que não aderiu à manifestação por defender que o dinheiro do Fundeb seja utilizado na valorização profissional, como reajuste salarial, progressões por titularidade e tempo de serviço. O sindicato disse, ainda, que o relatório publicado no site do Siope mostra que a Prefeitura de Manaus usou 70,13% dos recursos recebidos.

A Asprom declarou à CENARIUM AMAZÔNIA que não foi convidada para participar da manifestação, mas apoia a mobilização. “Nós entendemos que a organização é legítima e nós apoiamos. Principalmente, porque nós entendemos que tanto a Prefeitura quanto o Governo do Estado devem ser sempre muito transparentes com relação ao uso desses recursos do Fundeb. No entanto, não temos essa transparência, não existe essa transparência“, afirmou o coordenador jurídico da associação, Lambert Melo.

Decisão administrativa

O Fundeb foi criado para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em 2006. O fundo entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estendeu até 2020. Ele se tornou permanente em 2020, com aprovação da Emenda Constitucional 108/2020.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o fundo é a união de 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à educação básica, desde creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, até a educação de jovens e adultos.

O economista Inaldo Seixas confirma que o pagamento do abono não é uma obrigatoriedade legal e passa por uma decisão administrativa. “A bonificação é uma decisão do gestor. Ele não teria que dar bonificação. Inclusive, uma demanda dos sindicatos é que não sobre tanto dinheiro no final do ano, porque ele é obrigado a gastar o mínimo com o pagamento dos profissionais”, conclui o economista.

Atualização salarial

O inciso 2° do artigo 26 da lei que regulamenta o Fundeb afirma que ao atingir o mínimo de 70% do fundo, os recursos podem ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial de profissionais da educação básica. Em caso de descumprimento, gestores podem ser punidos por órgãos de fiscalização.

O mesmo artigo versa sobre os 30% restantes. “Os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento), não subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II do § 1° do art. 26 desta lei, os portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei N° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no caput do art. 27 desta lei“, regulamenta.

Editado por Yana Lima

Revisado por Adriana Gonzaga