03 de julho de 2023

21:07

Adrisa De Góes – Da Agência Amazônia

BRASÍLIA (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que assegura a igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres que realizam trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O ato foi realizado na base aérea de Brasília nesta segunda-feira, 3.

A proposta foi apresentada pelo chefe do Executivo federal em 8 de março deste ano, data em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, e faz parte de um conjunto de medidas para garantir o direito às mulheres. O projeto teve aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Apesar de, na teoria, a desigualdade salarial entre os sexos ser proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na prática, em diversos casos, a exigência legal não é cumprida. Para combater essa atividade, o presidente prometeu fiscalização intensa dos órgãos federais aos empresários.

“Na verdade, tem governo que faz cumprir a lei e tem governo que não faz cumprir a lei. E nosso governo vai fazer cumprir a lei, porque nós temos fiscalização, temos Ministério do Trabalho, Ministério da Mulher e Ministério Público do Trabalho. E tudo isso tem que funcionar em benefício do cumprimento da lei”, disse.

O mandatário do País defendeu, ainda, a punição para casos de descumprimento da lei. Lula fez um chamado à população no sentido de incentivar denúncias públicas, por meio da internet, e formais junto aos órgãos cabíveis.

“Neste governo, o empresário que não cumprir vai ter que enfrentar a legislação brasileira (…) É importante que vocês saibam que, para essa lei ser cumprida, a gente vai ter que jogar muito duro. Hoje, há internet, vocês podem denunciar. Eles [os empresários] vão ter de explicar publicamente,”, alertou.

Mudança cultural

No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, é o que indicam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.

A ministra das mulheres, Cida Gonçalves, destacou que a igualdade salarial permite que as mulheres façam escolhas melhores para elas próprias, para suas famílias e para suas comunidades. Por isso, espera-se que a lei promova não apenas ganhos econômicos, mas principalmente uma mudança de cultura e comportamento no Brasil.

“Nós aguardamos por este dia, pelo menos, 80 anos. Este é um governo que respeita todas as mulheres. A igualdade é um direito fundamental e universal, e é uma necessidade, uma urgência. É com igualdade que criamos condições para que todas as pessoas possam estar em todos os espaços”, destacou a ministra.

Entenda a nova lei

O Projeto de Lei (PL) N° 1.085/23 torna obrigatório a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função, além de alterar a CLT. Com base na legislação e em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade a vítima pode pedir indenização por danos morais, ainda que o empregador realize o pagamento devido depois.

De acordo com o texto do projeto, se descumprida a lei, a proposta prevê multa multiplicada em dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador. Em caso de reincidência, a quantia pode ser elevada ao dobro.

A lei estabelece medidas para garantir o cumprimento da lei, tais como mecanismos de transparência salarial, melhora na fiscalização, canais específicos para denúncias, programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, além de incentivo à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso e permanência e ascensão no mercado de trabalho.

Leia a íntegra do texto inicial da proposição:

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