10 de novembro de 2023

00:11

Ana Pastana – Da Agência Cenarium Amazônia

MANAUS (AM) – A Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) e a Câmara municipal do mesmo município (CMM) enfrentam um embate de informações institucionais sobre o acesso ao orçamento público no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim). O presidente da CMM, Caio André (PSC), e o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), tendem a seguir lados opostos nas eleições municipais de 2024.

Na tarde desta quinta-feira, 9, a Câmara enviou nota à imprensa informando que a Prefeitura bloqueou o acesso dos técnicos da Câmara ao Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal durante a tentativa de efetuar o pagamento de despesas da Casa, um dia após o Parlamento rejeitar um pedido de empréstimo do Executivo no valor de R$ 600 milhões junto ao Banco do Brasil.

“Com isso, a CMM ficou impossibilitada de executar as despesas que precisam ser empenhadas para o mês de novembro, inclusive, pagamentos de servidores e fornecedores. A prática representa uma interferência do Poder Executivo sobre o Legislativo da cidade de Manaus, o que é terminantemente vedado pela Constituição Federal”, diz o documento da CMM.

Menos de quinze minutos após a nota da Câmara, a Prefeitura encaminhou um comunicado afirmando que foi necessário bloquear parte extra do orçamento da CMM, na manhã desta quinta-feira, para não violar os dispositivos da Constituição no procedimento que classificou de “correção” do Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal. A Prefeitura informou ainda que os repasses seguem normalmente.

“A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal”, declara a nota da PMM.

Na nota da CMM, o presidente da Casa, Caio André, alega intervenção do Executivo no Legislativo e afirmou que isso fere a independência dos poderes. “Esse bloqueio nos nossos créditos disponíveis deixa a Câmara de mãos atadas, já que estamos impossibilitados de ter acesso ao nosso próprio orçamento. Não vamos aceitar essa interferência na nossa autonomia, enquanto Poder Legislativo”, pontuou André.

O vereador prometeu levar o caso à polícia. “Vamos investigar. Os responsáveis por esse crime – porque essa interferência é, sim, criminosa – precisam ser identificados e punidos o mais rapidamente possível. Manaus não é terra sem lei, e também não tem dono. Contaremos com auxílio da Polícia Civil para que a população da nossa capital não seja penalizada”, concluiu.

Limite

Ao justificar o bloqueio temporário no Afim, a Prefeitura de Manaus explicou que o Executivo municipal ultrapassou o limite estabelecido repassado ao Legislativo, no montante de R$ 1,620 milhão, e que por essa razão houve o bloqueio temporário para análise.

“A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal”, aponta a nota da Prefeitura.

Pela nota da PMM, a Câmara Municipal de Manaus recebeu R$ 200.197.409,70, em 2023, do total de R$ 242.804.554,01, que foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023. Nessas contas, falta a CMM receber R$ 42.607.144,31 que, segundo a PMM, será pago normalmente neste ano.

Leia a nota da CMM:

Veja a nota da PMM

Revisado por Adriana Gonzaga