13 de julho de 2022

14:07

Marcela Leiros – Da Agência Amazônia

BRASÍLIA – O Projeto de Lei (PL) nº 9.605, de autoria da única deputada federal indígena no País, Joenia Wapichana (Rede-RR), propõe reverter, em benefício dos povos indígenas, os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometidas em terras indígenas. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas aguarda ser votado desde o ano passado.

O PL altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Atualmente, a primeira determina que “os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental devem ser revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador”, e a segunda versa que “a renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do Patrimônio Indígena, sob a responsabilidade do órgão de assistência ao índio”.

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O objetivo da autora do projeto é constituir uma justa reparação pelos danos sofridos por essas comunidades. Wapichana relembrou a repercussão nacional e internacional das queimadas na região amazônica e a ligação da atuação de fazendeiros responsáveis por crimes ambientais como retirada ilegal de madeira, garimpos, caça e pesca, entre outros.

“Diante dessas situações, que tantos danos têm causado às terras indígenas, afetando, consequentemente, as comunidades que nelas habitam, nada mais justo do que reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida
em suas terras. Esses valores integrarão a renda indígena e poderão ser reaplicados na preservação ambiental e em favor das próprias comunidades indígenas afetadas”, justificou a parlamentar.

Favorável ao projeto

O relator do PL é o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que distribuiu a matéria às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda ser votada.

Ao conceder voto favorável ao projeto, o deputado lembrou que as terras indígenas vêm sendo objeto de incursões criminosas de desmatadores, caçadores e garimpeiros, como no caso da Terra Indígena (TI) Yanomami, em Roraima, onde se estima que há 20 mil garimpeiros atuando ilegalmente, e a TI Munduruku, região Sudoeste do Estado do Pará.

“A lista de agressões aos indígenas é longa. De acordo com o Conselho Indigenista Missionário, os casos de invasões de TI subiram de 109, em 2018, para 256 casos, em 2019, um aumento de 135%. As invasões foram registradas em 151 Terras Indígenas, habitadas por 143 povos distintos, em 23 Estados, ou seja, em quase todo o País. A destruição e contaminação dos recursos naturais das Terras Indígenas por atividades ilegais destroem os meios de vida dos indígenas”, pontuou.

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Confira o Projeto de Lei na íntegra: