16 de agosto de 2023

14:08

Ívina Garcia – Da Agência Amazônia

MANAUS (AM) – O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), conhecida como Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB), apresenta nesta quarta-feira, 16, o Plano de Trabalho para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Este plano deixa de incluir em suas premissas o sistema de tributação progressiva, que visaria arrecadar mais de quem possui maiores recursos, renda e patrimônio.

O documento, com sete páginas, traz um resumo de como Braga deve trabalhar nos próximos dois meses e quais são os princípios a serem debatidos, com base no estudo recebido no dia 8 de agosto, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realizado pelos técnicos da Receita Federal. A previsão é que o relatório final seja entregue em setembro e votado em outubro deste ano.

Dividido em audiências públicas com entidades federais e representantes dos setores de serviços, indústria, agricultura e governos, o relator deve usar como norte as premissas destacadas no documento para alinhar a proposta entregue ao Senado e as melhorias necessárias.

O parecer do relator será embasado nas nove temáticas, elementos norteadores do debate:

1. Neutralidade – Não aumento da carga tributária;
2. Redução das desigualdades sociais e regionais;
3. Simplificação;
4. Transparência;
5. Segurança jurídica;
6. Excepcionalidades limitadas em relação aos regimes beneficiados, a partir de uma avaliação de custo benefício que considere parâmetros sociais, econômicos e tecnológicos;
7. Fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo;
8. Preservação da autonomia dos entes federados em relação à fixação da alíquota;
9. Manutenção da estrutura original da PEC que chegou ao Senado, em relação a não cumulatividade, tributação no destino, inclusão de parâmetros ambientais, alíquota uniforme em todo o território nacional, preservação do simples nacional e da Zona Franca de Manaus e, por fim, dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, com os devidos aperfeiçoamentos;

“Um dos grandes problemas do nosso sistema tributário é a incidência de impostos sobre o consumo no total de arrecadação pelo governo federal. Entre renda, patrimônio e consumo, a maioria é arrecadada do consumo. Como no consumo tanto o rico como pobre pagam o mesmo nível de imposto, isso imprime um caráter altamente regressivo ao sistema tributário brasileiro“, pontua o economista Inaldo Seixas.

Ao analisar o plano de trabalho, o especialista aponta que, apesar de trazer bons pontos, como a simplificação de impostos e o princípio da neutralidade, que não afeta a proporção da arrecadação sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e sem penalizar os estados na reforma, nota-se a ausência de uma tributação progressiva que realmente faça com que quem possui mais pague mais.

“Acredito que deveríamos chamar atenção para, no momento que aprovem esse trabalho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que levantem essa questão de que o Brasil saia dessa situação de injustiça tributária de regressividade fiscal, para buscar um sistema mais equitativo”, ressalta.

Zona Franca de Manaus

No texto aprovado pelos deputados federais em junho deste ano, o Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados propôs a substituição de tributos, simplificando a arrecadação no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo o projeto, na esfera federal, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão substituídos por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Nos âmbitos estaduais e municipais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A arrecadação do IBS será organizada pelo Conselho Federativo, além disso, fundos como o do Amazonas serão criados para evitar desigualdades entre regiões, incluindo a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Segundo a análise da advogada especialista em Direito Tributário pela ESA/OAB-AM, Denise Coêlho, o plano abrange o mérito das discussões sobre a ZFM. “A ideia é não modificar o texto que já manteve a permanência e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Isso já é uma vantagem. Na primeira votação que ocorreu na Câmara Federal, até os últimos minutos, a gente aqui do Estado do Amazonas ficou naquela ansiedade em relação se ia permanecer do modo como foi criada a ZFM ou se haveria algum tipo de modificação no texto“, diz.

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Para ela, o Estado entra nesse novo plano com uma maior seguridade sobre a excepcionalidade da ZFM, considerando que o relator prevê discussões com o Governo Estadual e a indústria. “Nesse sentido, a gente vai ter uma audiência pública direcionada tanto para a indústria quanto também aos governadores, e acredito que o nosso governador irá participar, sim, como vem participando desde o início da tramitação da PEC nessa reunião, bem como o grupo de trabalho do Estado do Amazonas, que vem se debruçando diuturnamente em relação à PEC Tributária e os seus impactos na Zona Franca de Manaus“, avalia.

Leia a íntegra do Plano de Trabalho: