20 de julho de 2022

14:07

Gabriel Abreu – Da Agência Amazônia

BOA VISTA – O Ministério Público de Roraima (MP-RR) abriu um Procedimento Administrativo para apurar a obra inacabada e paralisada de quatro casas de apoio à Polícia Militar (PM) e a inexistência de muro no quartel da Polícia Militar, no município de Uiramutã, em Roraima. A cidade fica 313 quilômetros de Boa Vista.

O procedimento foi aberto pelo promotor Felipe Hellu Macedo e publicado no Diário Oficial do Ministério Público. Segundo o MP, as obras de construção do muro nem se quer saíram do papel, já que foi constatada a inexistência do muro do quartel da PM em Uiramutã.

“O que já aportado na NF 22/2021, cujo objeto é apurar obra inacabada e paralisada de quatro casas de apoio à Polícia Militar e a inexistência de muro no quartel da Polícia Militar, no município de Uiramutã/RR”, afirma o procurador.

O Procedimento Administrativo está baseado em artigos da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Ministério Público de Roraima. O procedimento aberto pretende acompanhar o andamento das obras e fiscalizar a construção dos abrigos e do muro.  

“Resolvo instaurar procedimento administrativo, com fulcro, no art. 129, I, III e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 33, I, da Lei Complementar Estadual n. 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; pelo art. 8º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e pelo art. 31 da Resolução CPJ n. 004/2016; cujo objeto será: acompanhar e fiscalizar i) a construção de 04 casas de apoio da Polícia Militar no Uiramutã e ii) a construção de muro no quartel da Polícia Militar no Uiramutã”, finaliza o documento.